Investigações da Polícia Civil apontam alterações ilegais em lei complementar e resolução administrativa que geraram vantagens indevidas a servidores
A Delegacia de Polícia Civil de Morro da Fumaça concluiu um inquérito que resultou no indiciamento de cinco servidores da Câmara de Vereadores por crimes de peculato. As investigações começaram após a constatação de alterações irregulares em uma lei complementar e na criação de uma resolução administrativa, que teriam proporcionado vantagens financeiras indevidas e redução irregular da carga horária de alguns funcionários públicos.
Durante as apurações, a Polícia Civil colheu depoimentos, analisou documentos oficiais e elaborou laudos periciais, confirmando que os textos legais foram adulterados sem seguir os trâmites formais e sem o devido registro em atas legislativas.
“O procedimento investigativo contou com a análise minuciosa de documentos e sistemas eletrônicos, bem como a oitiva de diversas testemunhas, o que possibilitou identificar as inconsistências e esclarecer a dinâmica dos fatos”, destacou a delegada Greselle Carleso, responsável pelo caso.
Um dos servidores já havia sido preso preventivamente em 2 de outubro, durante uma operação da Polícia Civil. O inquérito aponta indícios de peculato, uso de documento falso, coação no curso do processo e falsa identidade. Na ocasião, também foi cumprido mandado de busca e apreensão na residência do investigado, que estava afastado das funções públicas desde março de 2024, em razão de medidas judiciais da Operação Caixa de Pandora, conduzida pela 2ª Decor e pela Deic (Diretoria Estadual de Investigações Criminais).
Segundo a delegada, “o trabalho integrado e dedicado dos policiais civis foi determinante para o esclarecimento dos fatos, diante da complexidade e relevância do caso, refletindo o compromisso da instituição com a apuração minuciosa e imparcial de ilícitos que atingem a administração pública e o interesse coletivo”.
O relatório final do inquérito será encaminhado ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para as providências cabíveis. O servidor preso permanece detido preventivamente, à disposição da Justiça.