Entre Inconstitucionalidade e Desabastecimento: Vereador Professor Maurício cobra adequação do Executivo de Tubarão

O parlamentar expôs a fundamentação técnica de requerimentos que visam sanar irregularidades administrativas e garantir a transparência na gestão pública após a última sessão ordinária. Essa interlocução direta com a sociedade é fundamental para a saúde democrática, pois traduz o debate legislativo em impactos concretos para o cidadão, permitindo que a comunidade acompanhe de perto como o Poder Legislativo exerce sua função de contrapeso às decisões e omissões do Poder Executivo municipal.

Um dos pontos de maior gravidade institucional discutidos foi a renomeação da Guarda Municipal para "Polícia Municipal", medida que o vereador classificou como uma "jabuticaba" — uma anomalia jurídica sem amparo legal. Professor Maurício alertou que essa alteração ignora o Artigo 144 da Constituição Federal e desrespeita uma decisão colegiada do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda aos municípios a transformação de guardas em polícias. O parlamentar destacou que essa desconformidade gera um cenário de "usurpação de função", colocando em xeque a validade jurídica de multas e abordagens efetuadas pelos agentes. A manutenção dessa nomenclatura irregular não apenas fragiliza a credibilidade da instituição, mas expõe o município a riscos de nulidades processuais e insegurança jurídica para os próprios servidores da segurança.

A fiscalização avançou sobre a crise de desabastecimento na farmácia básica, onde a falta de itens essenciais, como a Losartana, tem forçado a interrupção de tratamentos de hipertensão. O vereador apontou uma nítida regressão na transparência ativa: conforme lembrado durante a sessão pelo vereador Gelson Bento, o Executivo anteriormente fornecia uma lista detalhada dos medicamentos faltantes e as respectivas justificativas, prática que foi descontinuada. Essa lacuna informativa torna-se ainda mais questionável diante da recente aprovação de um crédito suplementar de R$ 5,2 milhões em regime de urgência para a prefeitura. A contradição entre o aumento das dotações orçamentárias e a escassez de fármacos básicos evidencia uma falha na execução das políticas de saúde, onerando o sistema público a longo prazo com o agravamento de quadros clínicos que poderiam ser controlados com baixo custo.

No encerramento, a reportagem abordou a gestão do patrimônio público, destacando a aprovação da reversão de terrenos cedidos à UNISUL, que retornam ao município após o descumprimento de prazos de utilização. Maurício também ressaltou a importância da união parlamentar em prol da transparência, mencionando o requerimento do vereador Mateus Madeira sobre contratos de aluguel, o qual defende que o gestor público deve atuar com as "vísceras à mostra" perante a sociedade. O cenário futuro em Tubarão depende agora da agilidade do Executivo em responder aos questionamentos e adequar a Guarda Municipal à legalidade estrita. A vigilância contínua sobre a aplicação de recursos e a correta destinação de bens públicos é o único caminho para assegurar a eficiência administrativa e o respeito aos direitos fundamentais da população.